| Publicação | Tipo | Descrição | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES | 
| Responsável pela Informação | WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA | 
| Responsável pela Ratificação | ANDRE RODRIGUES DA SILVA |