Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/04/2025
Data da
ratificação:
08/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
08/04/2025
Valor estimado: R$
45.489,10 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Para cada item, após a equalização de escopo, escolheu-se a proponente que apresentou o menor preço unitário homologável, com aderência integral às descrições, capacidade de fornecimento imediato, logística de entrega compatível, garantia/assistência técnica e regularidade fiscal e trabalhista, configurando a proposta mais vantajosa e de menor risco operacional para a continuidade dos serviços da Secretaria.
Justificativa do preço
Os preços foram formados e validados por item nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021, mediante pesquisa de mercado multicritério (PNCP/ARPs e cotações formais) com equalização de condições mesmas especificações, frete, prazos, garantias e tributos. Procedeu-se à análise crítica das cotações, com exclusão de outliers e adoção da mediana/média ajustada como referência de compatibilidade; os valores contratados por item mantêm-se iguais ou inferiores ao estimado, evidenciando economicidade.
Fundamentação legal
A contratação direta enquadra-se no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 (dispensa por valor), condicionada ao somatório no exercício e por ramo de atividade (respectivos §§) e à vantajosidade; a estimativa/compatibilidade de preços observa o art. 23; a instrução mínima da contratação direta atende ao art. 72; a publicidade no PNCP constitui condição de eficácia dos atos e do contrato (arts. 174 e 94); e os limites aplicáveis são atualizados anualmente conforme art. 182.
