Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.176/2023

19/05/2023

Denomina de Terezinha Santana de Lima a Praça localizada na Comunidade do Paraíso, Zona Rural de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

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