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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.174/2023

05/05/2023

Institui, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, o “Certificado de Mérito ao Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras providências.

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