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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.033/2020

30/11/2020

EMENTA: Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a NÍVEA MARIA LOPES - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de conservas de frutas e/ou outros produtos alimentícios, e dá outras providências.

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