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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.040/2020

17/12/2020

“Dispõe sobre denominação de RUA ANTONIO BATISTA DA SILVA, a rua Projetada 16, iniciando na rua projetada 3, e terminando na rua projetada 1, existente no Loteamento Portal dos Montes, situada na Comunidade de Carnaúba, Zona Rural do Município de Monte Alegre, e dá outras providências”.

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