Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.241/2025
13/06/2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
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