Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.235/2025

15/04/2025

Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo, de Nível Superior e dá outras providências.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024