Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.263/2025
27/10/2025
Dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia e institui diretrizes para o atendimento a essas pessoas no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências
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