Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.280/2026
31/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.
