02/06/2026
Dispõe sobre a autorização de parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Alegre/RN com o Fundo de Previdência de Monte Alegre MONTEPREV, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
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