Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.283/2026
02/06/2026
Fica instituído o dia 2 de abril no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN, como data destinada à realização de ações de conscientização, especialmente voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
