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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.284/2026

30/06/2026

Dispõe sobre a denominação da via pública atualmente inominada, localizada na Rua da Assembleia de Deus, no Distrito do Sobrado, passando a denominar-se “Rua Pastor ADJAIR AMÉRICO MEDEIROS”, e dá outras providências.

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