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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.287/2026

28/07/2026

Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico, na rede pública municipal de saúde, às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências.

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