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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 123 registros Informações atualizadas em: 15/09/2025 - 10:05:19

LEI MUNICIPAL: 428/2006 10/10/2006

Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico e Participativo de Monte Alegre e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 316/1999 20/12/1999

Determina que seja Feriado Municipal o dia 31 de Outubro, consagrado à Padroeira do Município de Monte Alegre-RN.., e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA: 01/1990 31/03/1990

Lei Orgânica Municipal

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