21/07/2026

Este regimento Interno disciplina a estruturação, composição, atribuições e demais temas correlatos ao Processo Participativo e as Audiências Públicas para a Revisão e Atualização do Plano Diretor do Município de MONTE ALEGRE/RN. O Processo Participativo observará os princípios da gestão democrática da cidade, da transparência, da publicidade, da participação popular e da função social da cidade e da propriedade, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais legislações correlatas.

Este regimento Interno disciplina a estruturação, composição, atribuições e demais temas correlatos ao Processo Participativo e as Audiências Públicas para a Revisão e Atualização do Plano Diretor do Município de MONTE ALEGRE/RN.

https://drive.google.com/file/d/1qIUEbxMAs4jztlDi4xy7zpVPqwvrV96p/view?usp=sharing